terça-feira, 6 de novembro de 2012

Justiça derruba idade mínima de 6 anos para entrar na escola



Matrícula de crianças no ensino fundamental vai parar na Justiça

Pais se mobilizam e prometem ir à Justiça para garantir vagas para filhos em colégios, diante de resolução que estabelece idade mínima para matrícula no ensino infantil e fundamental


Publicação: 02/12/2011 06:00 Atualização: 02/12/2011 06:38



Primeiro os pais se revoltaram contra a regra que estabelece a idade mínima de 6 anos para matrícula de crianças no ensino fundamental. Agora, eles prometem cobrar providências contra a exigência do aniversário de 4 anos para o ingresso na educação infantil. A discussão ganhou ainda mais fôlego depois que a Justiça Federal derrubou, em liminar, na última semana, a resolução que determina a idade de corte para o nível fundamental, mas não decidiu sobre o futuro de meninos e meninas que estão prestes a começar a etapa infantil do ensino. Em Belo Horizonte, a discussão é motivo de preocupação e reclamações na família de Raphael Damiani Duarte, de 3 anos, que pode ser obrigado a repetir o último ano do maternal, depois que a escola impediu a matrícula dele no primeiro período da educação infantil.



As datas de corte foram determinadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no ano passado, para padronizar a idade de entrada das crianças na educação básica. Segundo a resolução, somente quem tem 4 e 6 anos completos até 31 de março do ano letivo pode se matricular no ensino infantil e fundamental, respectivamente. As regras se transformaram em alvo de liminares judiciais e de uma queda de braço entre pais e escolas. No mês passado, o Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou ação civil pública para questionar a idade como o único critério para entrada na escola. Na última semana, a Justiça Federal do Pernambuco concedeu liminar, válida para todo o país, contra a exigência dos 6 anos para o ensino fundamental. Mas o Ministério da Educação (MEC) promete recorrer.

Enquanto a polêmica não ganha um ponto final, mães como Carla Damiani Duarte, de 30 anos, criam grupos de discussão em redes sociais e prometem acionar a Justiça para garantir o estudo dos filhos. O pequeno Raphael só completa 4 anos em 31 de maio de 2012 e, por isso, deve ficar retido no maternal, enquanto a maioria dos colegas segue o ritmo normal escolar no ensino infantil. “Não quero queimar etapas, apenas desejo que o Raphael seja aprovado por sua capacidade emocional e intelectual, demonstrada nos relatórios da escola, e não por fazer aniversário num determinado mês. Tudo estaria bem se ele estivesse começado a trajetória escolar agora. Porém, estamos falando de uma criança que está regularmente matriculada há dois anos e meio e pode ser retida apenas por causa da data de aniversário”, disse Carla.

Direito

A escola que impediu a matrícula de Raphael, o Colégio Batista Mineiro, do Bairro Floresta, na Região Leste da capital, concorda com os questionamentos de Carla, mas argumenta que é obrigada a cumprir as determinações do CNE. “O Colégio Batista Mineiro entende que o corte da faixa etária para crianças que já ingressaram na vida escolar não é positivo, pois cerceia o direito à educação. Nos termos da legislação, as instituições de ensino estão submetidas aos mecanismos de normatização, credenciamento, reconhecimento e supervisão do sistema de ensino em que se encontram integradas. (…) Sendo assim, o colégio, (…) por seu comprometimento com o ensino, a educação e princípios éticos que balizam a sua missão, cumpre e respeita todas as diretrizes dos órgãos que regulamentam o ensino no país”, declara a escola, em nota.

A decisão do colégio tem o respaldo do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), que recomenda à instituição seguir a regulamentação do Conselho Nacional de Educação”. “Os pais que quiserem dar continuidade à trajetória escolar dos filhos nessas circunstâncias podem recorrer a liminares. Mas o que deve ser observado, além das recomendações do CNE, é se não há excesso de zelo das escolas ou muita pressão dos pais. Para isso, o ideal é que uma equipe de pedagogos avalie a prontidão da criança para a série que ela deve cursar ou se há risco de defasagem, pois o retorno mais tarde pode ser muito doloroso e traumático”, declara o presidente do Sinep/MG, Emiro Barbini.

Entenda o caso

– Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou resolução determinando a idade mínima para matrícula na educação básica. Pela legislação, apenas crianças com 4 anos completos até 31 de março do ano letivo podem ingressar no ensino infantil. Para o nível fundamental, é preciso ter 6 anos até 31 de março.

– Até então, cada rede de ensino fixava uma regra diferente para a matrícula. Em Minas, as escolas estaduais fixavam a data de corte em 30 de junho e a rede municipal de Belo Horizonte em 30 de abril.

– A decisão foi alvo de disputas judiciais. Apenas em outubro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu pelo menos sete liminares contra colégios particulares de Belo Horizonte e crianças com idade fora da exigência legal foram matriculadas por meio de ordem judicial.

– Em 21 de novembro, o Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra a resolução.

– No dia 22, o juiz federal Cláudio Kitner, da 2ª Vara de Pernambuco, concedeu liminar suspendendo a exigência da idade mínima para matrícula. A decisão, no entanto, vale apenas para o ensino fundamental, pois o tópico que trata de crianças com menos de 4 anos na educação infantil não foi objeto da liminar. O CNE ainda promete recorrer.


Justiça derruba idade mínima de 6 anos para entrar na escola

Brasília – A Justiça Federal em Pernambuco determinou a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. O pedido, em caráter liminar, foi feito pelo Ministério Público Federal no estado. Ação semelhante também foi proposta nesta semana pelo MPF do Distrito Federal.Segundo o parecer do CNE, aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil. Na decisão, o juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”.

O magistrado argumentou que permitir a matrícula a uma criança que completa 6 anos e impedir a outra que faz aniversário um mês depois “redunda em patente afronta ao princípio da autonomia”. A decisão também questiona a base científica para definição da idade de corte.

De acordo com o CNE, o objetivo da resolução é organizar o ingresso dos alunos no ensino fundamental, já que até então cada rede de ensino fixava uma regra diferente. O colegiado defende que a criança pode ser prejudicada se ingressar precocemente no ensino fundamental sem o desenvolvimento intelectual e social necessário à etapa.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/educacao/justica-derruba-idade-minima-de-6-anos-para-entrar-na-escola-3310493#ixzz1h8UwPDem 



Criança que completar seis anos no decorrer de  2013 tem direto de ingressar na 1ª série.


Medidas liminares concedidas a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinaram que os Municípios de Brusque e Guabiruba permitam o ingresso na 1ª série do Ensino Fundamental de qualquer criança que complete seis anos no ano letivo para o qual for matriculada.
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, com atuação na área da defesa das crianças e adolescentes, ajuizou duas ações civis públicas - uma contra cada Município - em função do conhecimento de que as Prefeituras estariam permitindo o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental apenas de crianças que completassem seis anos até o dia 31 de março do ano letivo para o qual for matriculada.
Na ação, a Promotoria de Justiça argumenta que o chamado "corte etário" é inconstitucional, pois contraria os direitos fundamentais previstos tanto na Constituiçãoda República quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconizam que é dever do Estado garantir a educação infantil até os cinco anos de idade e o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada criança.
Para o Ministério Público, os critérios adotados até então pelas Prefeituras dos dois Municípios impedia que crianças com maturidade suficiente iniciassem o Ensino Fundamental, tendo, inclusive, que repetir a pré-escola pela negativa do acesso, mesmo estando preparadas para o ingresso na 1ª série.
Diante do exposto pela Promotoria de Justiça, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brusque concedeu a liminar pleiteada, determinando que os Municípios efetivem a matrícula no Ensino Fundamental de crianças que irão completar seis anos de idade até 31 de dezembro de 2012.
A matrícula das crianças deverá ser efetivada assim que se iniciar o período de matrícula. Caso o período caso já tenha iniciado, deverá ser prorrogado ou, caso tenha encerrado, deverá ser aberto um novo prazo, com ampla publicidade. Caso não cumpram a decisão, os Municípios e os Secretários de Educação ficam sujeitos a multa diária de R$ 1,5 mil por criança não matriculada. Cabe recurso da decisão. (ACPs nº 011.11.012739-1 e nº 011.11.012767-7)





Comentários Dr. Fábio Motta

Muitos Pais de alunos que estão regularmente matriculados no último ano de acesso ao ensino fundamental estão sendo proibidos de efetuar a matrícula em 2013 no 1º ano do ensino fundamental pelo fato da criança somente completar os 6 anos no decorrer de 2013.

Isto acarreta diversos prejuízos, não só em relação a formação escolar das crianças, mas também representa prejuízo aos pais, pois terão que arcar com despesas de 1 ano letivo a mais, mensalidade, material escolar entre outras despesas. 

Este problema está ocorrendo por conta das  Deliberações do Conselho Estadual de Educação, que vem a ser o fundamento para adoção dessa esdrúxula arbitrariedade. 



Essa Deliberação procura regulamentar a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto a Emenda constitucional n.° 53 na lei n.° 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei n.° 11.274/06 

Ocorre que a Constituição Federal, além de instruir naquele comentado art. 208, V, o direito á progressão para níveis mais elevados de ensino, de acordo com a capacidade do aluno, instituiu, em termos de idade, unicamente que a educação básica (dos 04 aos 17 anos de idade) também engloba o ensino infantil, para crianças de até 05 anos de idade.


“art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

I- Educação básica obrigatória e garantia dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos que a ele não tiverem acesso na idade própria (...)
IV-             Educação infantil, em creche e pré-escola, as crianças até 05 (cinco) anos de idade.

Como já salientou o nobre Magistrado Luiz Flux, hoje o Ministro do Supremo Tribunal Federal, “matricular um menor de seis anos no inicio do ano e deixar de fazê-lo com relação aquele que completaria a referida idade em um mês, por exemplo, significa o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao principio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática enunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a clausula de defesa da dignidade humana”.

Significa dizer que ao final o ano letivo, salvo atestada a incapacidade técnica, o aluno tem direito de ser matriculado no nível subseqüente, independentemente de sua idade. 

Desta forma podemos afirmar que negar o direito ao ingresso no ensino fundamental levando em conta apenas o fato de que o aluno ainda não completou 6 anos de idade  é mais do que ilegal, é absolutamente inconstitucional.

Como explicar para uma criança que ela terá que repetir o ano letivo, ao contrário de um colega de classe com quem tinha estudado durante todo o período, simplesmente porque faz aniversário no segundo semestre em quanto os colegas aniversaria no primeiro? E, como explicar a uma criança de 05 anos que terá que repetir o nível de ensino apesar de estar apta para a progressão segundo a sua capacidade pessoal?

Como se não bastasse, a negativa de se permitir a matricula no 1° ano do ensino fundamental para aqueles que farão 06 anos em 2012, mais do que violar o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, VIOLA TAMBÉM O PRINCÍPIO DA INSONOMIA.  

Segue decisão Obtida em Favor  do meu filho que em 2012 iria fazer 6 anos somente em agosto de 2012, não teve outra forma senão impretrar o mandado de segurança cabível,  SEGURANÇA CONCEDIDA em LIMINAR e reitera em SENTENÇA de MÉRITO.

Parabéns garoto, 5 anos é já impetrou seu primeiro MS e hoje com 6 anos já tem seu primeiro transito em julgado FAVORÁVEL !!!!!
2. TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 26 de janeiro de 2012.
Arquivo: 1709 Publicação: 6
SANTOS Infância e Juventude
562.01.2011.043862-5/000000-000 - nº ordem 1549/2011 - Mandado de Segurança - R. B. S. M. X D. R. D. E. R. S. - Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos Autos nº 1549/11. Cuida-se de mandado de segurança que R.B.S.M., representado nos autos, impetrou contra a Dirigente Regional de Ensino de Santos, todos qualificados nos autos, alegando que completará em 2011 o ensino infantil, que completará seis anos no segundo semestre de 2012, e que é ilegal a deliberação 73/08 do CEE, uma vez que tem direito líquido e certo a nível mais elevado de ensino que é o ingresso no ensino fundamental. Juntou documentos. A liminar foi concedida a fls. 33. A Dirigente Regional de Ensino de Santos a fls. 38 e seguintes informou que a deliberação acima citada estabelece que a data máxima para a criança completar seis anos e ingressar no ensino fundamental é 30 de junho, todas as escolas devem atender as normas estaduais e nacionais , não havendo direito líquido e certo uma vez que há dúvida razoável sobre a infringência de direito líquido e certo. Manifestou-se o Ministério Público pela concessão da ordem. Relatei e passo a decidir. Acolho na íntegra o parecer ministerial. A Constituição Federal nos artigos 208 e 209, principalmente após as emendas constitucionais 53/06 e 59/09, embora tenha estabelecido que o ensino é livre à iniciativa privada desde que autorizada e que cumpra as normas gerais da Educação Nacional, não estabeleceu um limite mínimo etário para ingresso no ensino fundamental. Estabeleceu a Constituição que a educação básica é obrigatória a partir dos quatro anos e que a educação infantil é garantida até cinco anos de idade às crianças, levando-se em conta que o acesso aos níveis mais elevados de ensino é segundo os méritos e capacidade de cada um. Da mesma forma, o ECA e a LDB também não estabeleceram um critério rígido para ingresso no ensino fundamental, abrindo espaço para avaliação individual da capacidade de cada um cursar o início do ensino fundamental. Portanto, a fixação rígida de limites etários sem levar em consideração as habilidades específicas dos alunos é uma regulamentação contra os princípios da Constituição Federal, que neste aspecto é fluída e leva em conta as subjetividades da criança. Assim, a regulamentação rígida da idade mínima etária vai de encontro da regra constitucional sobre o tema e se constituiu em excesso de regulamentação. Em regra, seria ideal que a educação básica se iniciasse com a criança tendo quatro anos completos ou em via de os completar, e que até completar cinco anos a criança continuasse no ensino infantil. Contudo, nada impede que a criança curse a maior parte do primeiro ano do ensino fundamental com seis anos incompletos se tem habilidades suficientes para acompanhar a turma, verificada a situação por ter havido desenvolvimento socializador e cognitivo no ensino infantil completado e por haver a concordância dos pais, caso dos autos. Se a única oposição da escola é quanto à idade mínima, e cabendo aos pais a defesa primária da condição peculiar de desenvolvimento da criança e defesa de seu bem-estar, não há empecilho para a concessão da segurança, uma vez que os pais e a escola estão seguros de que a criança tem condições de iniciar o ensino fundamental. Ante o exposto, concedo a ordem para confirmar a matrícula em 2012 do impetrante no primeiro ano do ensino fundamental. Intimem-se a Procuradoria do Estado, o autor, a autoridade coatora e o Ministério Público. PRIC Santos, 13 de dezembro de 2011. Evandro Renato Pereira, juiz de direito - ADVFABIO MOTTA OAB/SP 292747

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Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

4 comentários:

  1. Aqui em Campina Grande, estamos tendo problemas deste tipo. Meu filho, Isaac Angel Silva de Oliveira, completará 6 anos de idade aos 14 de julho de 2013, a diretoria da escola em seus relatórios apontam para total aptidão de Isaac ao ingresso à 1ª série do ensino fundamental. Entretanto encontra-se desamparada por essa determinação do MEC/CNE.
    Não sabemos o que fazer.

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  2. Adorei a postagem, também estou nessa... minha filha atualmente tem 4 anos e fará 5 em 04 de junho. Esse ano foi encaminhada ao Jardim II (Classe 5 anos) e somente ano que vem fará o pré-escolar pra então entrar ao 1° ano, quase completando 7 anos.

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  3. Eu também estou enfrentando esse problema, minha filha Luisa tem 5 anos e fará 6 dia 05 de junho, alguns pais que as crianças fazem aniversario ate inicio de junho matricularam ou tiraram eles do jardim ll que é de 5 anos e colocaram no 1ano, mas eu não sei o que fazer, porque eu acho que a luisa tem maturidade suficiente para fazer o 1ano. Espero que achem a solução logo.

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  4. É EU TB ESTOU PASSANDO ISSO TB POIS MINHA FILHA TEM 3ANOS E 10 MESES JA FEZ O JARDIMI EM 2012 E AGORA COLOQUEI ELA EM OUTRA ESCOLA E NAO QUEREM COLOCAR ELA NO JARDIM II MAS ELA JA COMPLETOU O JARDIM I E AI O QUE FAÇO?? ELA VAI REGREDIR TUDO DE NOVO ISSO NAO E BOM SO PORQUE ESSA TAL LEI QUE MUDOU TUDO NAO SEI O QUE FAZER...OBRIGADO

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