quarta-feira, 9 de julho de 2014

FÁBIO MOTTA - ADVOGADO - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL POR SÃO PAULO - 14747 PTB

Olá amigos seguidores da nossa página, peço licença a todos para falar de um assunto muito importante.
Todos já me conhecem pelo trabalho que realizo no direito previdenciário em defesa dos aposentados  e gostaria de informar a todos que sou candidato a Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo.

Entro na disputa pois tenho a plena certeza que sou capacitado para o cargo, afinal, combatemos as injustiças diariamente, questionamos leis, criamos jurisprudências e garantimos o direito de centenas de pessoas através de decisões judiciais.

Porém, apesar de todo esse trabalho que desenvolvemos através da advocacia, enxergo que apenas estamos "enxugando gelo" e defendendo o direito de uma pequena parcela da sociedade.

O direito não deve ser garantido apenas uma pessoa ou há um determinado número de pessoas, o direito deve ser garantido a todos e sem necessidade de ter que ingressar com uma Ação Judicial para que possa valer o direito, o direito deve ser garantido pela LEI.

E sendo assim, decidi aceitar o convite para ser candidato a Deputado Estadual por São Paulo, acredito que, como legislador, afinal esse é o trabalho de um legislador, (eu) Fábio Motta e também o nosso departamento jurídico, poderemos trabalhar ativamente em defesa de toda a coletividade, em especial, os aposentados.

Acreditamos que através da elaboração de bons projetos de Lei, conseguiremos estabelecer direitos a toda a coletividade e não apenas garantir o direito ha´alguns poucos através de ações judiciais, na verdade, garantindo o direito através de Lei, os próprios cidadãos não precisarão ingressar com processos judiciais para que tenham seus direitos reconhecidos.

Quem quiser me conhecer melhor e também saber os nossos planos, projetos e propostas de trabalho a serem desenvolvidos como Deputado Estadual - Estado de São Paulo, envie um convite no Facebook para o meu perfil pessoal, será um grande prazer em tê -lo como amigo.

https://www.facebook.com/motta.fabio

Agradeço a todos pela atenção e aguardo o seu convite.

Abraços.


Inclusão Social – Vagas de trabalho para Idosos acima de 60 anos –


Candidato bom é aquele que conhece os problemas da sociedade e tem projetos e propostas para avançarmos e transformarmos o País no melhor lugar para se viver.



Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos aposentados, irei propor projeto de Lei determinando uma cota mínima para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos garantindo vaga de trabalho em empresas com mais de 50 empregados. 

Isso trará muitos benefícios para aposentados que tiveram sua renda mensal diminuída drasticamente após sair do mercado de trabalho e se aposentar tendo em vista a incidência do famigerado Fator Previdenciário. 

Sabemos que, um trabalhador quando se aposenta tem um desconto no cálculo de sua aposentadoria entre 20 a 40% em consequência da aplicação do Fator Previdenciário, ou seja, se o trabalhador recebe quando na atividade um valor em torno de R$ 3.000,00 por mês, ao se aposentar, sua renda mensal cairá para valores entre R$ 1.800,00 e 2.400,00.

Diante disso, muitos aposentados que podem continuam trabalhando para complementar sua renda mensal, pois é muito difícil de viver somente com a aposentadoria no Brasil, porém uma grande parte dos aposentados não consegue sua reinserção no mercado de trabalho e por este motivo é que iremos propor projetos de Lei que garantam a inclusão no mercado de trabalho para as pessoas da melhor idade, ou seja, acima de 60 anos.

Inicialmente penso em propor um projeto de Lei que garante a proporção de vagas na seguinte forma: 

Empresas que contam com no mínimo 50 a 200 empregados teriam que garantir ao menos 2% de vagas no quadro de funcionários para pessoas com mais de 60 anos.

Empresas que contam com 201 a 500 empregados teriam que garantir no mínimo 3%; de 501 a 1000, com 4% e acima de 1001, com 5% de vagas. 

As empresas que cumprirem a demanda terão garantido o direito a isenções em impostos Estaduais e as que não cumprirem estarão sujeitas a multas. 

Garantir uma velhice digna é garantir o nosso futuro, ou seja, esse projeto visa não somente aqueles que já estão aposentados e excluídos do mercado de trabalho, esse projeto garante a inclusão desta e de todas as outras futuras gerações.

Seja você a mudança que a sociedade precisa, FAÇA A SUA PARTE NESTAS ELEIÇÕES, NÃO VIRE AS COSTAS!!! 

NÃO VOTE EM BRANCO, NÃO ANULE SEU VOTO, VOTE CERTO, VOTE FICHA LIMPA!!!

VOTE NO CANDIDATO QUE TEM PROPOSTAS PARA SOCIEDADE.

VOTE EM FÁBIO MOTTA - ADVOGADO PARA DEPUTADO ESTADUAL POR SÃO PAULO - 14747

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Procurador Geral da República opina pelo fim da Fator Previdenciário nas aposentadoria proporcionais




NÃO APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20

Fator previdenciário tira R$ 60 bilhões do bolso do trabalhador


Reforma alterou várias das regras para as aposentadorias dos regimes Geral e Próprio da Previdência Social

Da Reportagem



O fator previdenciário, criado em 1998, que reduz aposentadorias precoces, já tirou dos bolsos dos trabalhadores do País, mais de R$ 60 bilhões. Expectativa do Governo indica que esse montante será somado em mais R$ 10 bilhões, economia prevista com as aposentadorias que serão concedidas até o final deste ano.

Há 15 anos os trabalhadores vem sendo prejudicados pela aplicação do fator previdenciário no momento em que pedem suas aposentadorias nos postos do INSS, com redução, que chega, em alguns casos, a até 40%.

O fim do fator previdenciário é bandeira de luta das centrais sindicais, entretanto, sai ano e entra ano, e o Governo Federal vem mantendo
o redutor.

A recente divulgação da Tábua Completa de Mortalidade pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trouxe, mais uma vez, impacto direto na fórmula do fator previdenciário, usado para se calcular as aposentadorias do INSS. A esperança de vida ao nascer no Brasil subiu para 74,6 anos em 2012, e, com isso, quem vai se aposentar neste ano, sofrerá maior redução em seu benefício.

É que a nova tabela é aplicada nos benefícios requeridos desde o dia 2 de dezembro de 2013.

Considerando a nova expectativa de vida e a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria terá que contribuir por mais 153 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício.


Segurado pede aposentadoria, mas só fica sabendo sobre o desconto quando recebe carta de concessão (Foto: Arquivo/DL)
Segurado pede aposentadoria, mas só fica sabendo sobre o desconto quando recebe carta de concessão 
(Foto: Arquivo/DL)



Especialistas alertam que, atualmente, vale a pena esperar mais tempo para se aposentar, tendo em vista que o fator previdenciário foi justamente criado para desestimular as pessoas a se aposentarem mais cedo.

Uma mulher que se aposenta hoje com 50 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição terá um fator previdenciário de aproximadamente 0,5977 o que corresponde a 59,77% do salário de benefício, ou seja, vai perder mais de 40% de seu salário de contribuição.

O mesmo caso se encaixa em um homem com 55 anos de idade e também 30 anos de contribuição ao INSS.

O sistema previdenciário calcula os benefícios dos segurados fazendo uma média de 80% das maiores contribuições que são calculadas desde 1994. Após obter a média e aplicar a correção, é feito o desconto do fator previdenciário, um mecanismo bastante complicado, no qual até especialistas têm dificuldade em entendê-lo no momento de se fazer o cálculo.

Lei que criou o fator está em vigor desde 1999

A Reforma Previdenciária de 1998, por meio da Emenda Constitucional nº 20, alterou várias das regras para aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (sistema dos servidores públicos). No caso do Regime Geral, a Emenda 20 substituiu o molde de aposentadoria por tempo de serviço pelo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Posteriormente, a Lei 9.786, de 26 de novembro de 1999, instituiu o fator previdenciário e a obrigatoriedade de aplicá-lo às aposentadorias por tempo de contribuição.

Com essa regra, o valor do benefício pago pela Previdência Social passou a ser calculado com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período em que o segurado contribuiu para a Previdência, de julho de 1994 até a data da aposentadoria (corrigidos monetariamente), ajustado pelo fator previdenciário.

O que é o fator?

O fator previdenciário é, na prática, um redutor do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. O valor do benefício considera, além do tempo de contribuição, a idade na data de aquisição da aposentadoria e a expectativa de sobrevida a partir desta idade, com base no indicador médio contido na tábua de mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), calculada anualmente.



Comentários: Fábio Motta - advogado



"Sendo a idade um dos integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes no benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário"




A cada dia surgem novas decisões no Poder Judiciário que determinam a exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cumpriram a regra de transição da EC/20.

São 4 as principais teses de revisões contra a incidência do Fator Previdenciário.





A primeira revisão do fator, serve para todos os aposentados que cumpriram o pedágio e a idade mínima, nesta ação o judiciário tem determinado que seja excluído o fator do cálculo, gerando aumentos de até 80% no benefício. 

A verdade que ninguém sabe ou que ninguém diz, é que TODAS as aposentadorias por tempo de contribuição que tiveram a incidência do fator previdenciário estão sujeitas a revisão, TODAS, seja de homem, seja de mulher, seja integral seja proporcional. 


Vale lembrar, que os aposentados por tempo de contribuição ( B/42 ) após a Lei 9.876/99 ( 28.11.1999 ) e que tiveram em seu cálculo de benefício à incidência do redutor conhecido como fator previdenciário tem direito a ingressar com ações judiciais para  afastá-lo completamente.


TESE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - TEMA 616 COM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL AOS SEGURADOS




Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:
-  Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.
-  Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.    
Considero essa a principal das quatro teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. "Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.


A segunda revisão busca o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento; 



A terceira ação é que no cálculo das mulheres a lei se “esqueceu” de acrescer os 5 anos na idade das mulheres, o que gera o absurdo de que, se pegarmos um homem e mulher com os mesmos valores de contribuição, a mulher fica com um beneficio muito menor, chegando esta defasagem em até 20% de aumento; 



E a quarta e última ação serve para todos os que tiveram tempo especial convertido para comum no seu benefício, pois a constituição federal assegura imunidade do tempo especial sobre o fator, tanto que nas aposentadorias especiais não tem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, todos que tiveram algum período reconhecido por ação judicial, ou pelo próprio INSS quando da concessão de seu beneficio, tem direito a buscar uma revisão judicial que pode chegar a até 50% de aumento, pois quanto mais tempo especial teve, maior será o reajuste. 


Sentença de Juizados Especiais Federais e de Varas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul aceitaram o argumento jurídico de que todos os segurados do INSS que, no momento do requerimento de sua aposentadoria já haviam preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC/20 de 16.12.1998, devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário determinado pela Lei 9.876/99.  




Também a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em recentíssima decisão, sendo a primeira das 5 Regiões que abrangem os Tribunais Regionais Federais, decidiu pelo seu afastamento. 
" O legislador ordinário (Lei 9.876/99) poderia alterar os parâmetros de fixação da base de cálculo das aposentadorias, mas não poderia jamais alterar o critério de imposição de restrições atuariais aplicável às aposentadorias asseguradas em norma constitucional (EC 20/98, art. 9°), nem para substituí-lo, nem para agravar-lhe.". 



Segundo as decisões abaixo, qualquer aposentado por tempo de contribuição (independente de ter sua aposentadoria concedida proporcional ou integral) tem direito a postular a exclusão do fator previdenciário de seu cálculo.



Deverá ser observado SEMPRE o prazo decadencial, ou seja, o segurado que teve o benefício reduzido por conta da aplicação do Fator Previdenciário tem até 10 anos a apartir da data da concesssão do benefício para ingressar com a ação judicial, ou seja, como estamos em janeiro de 2014 somente aqueles que se aposentaram após janeiro de 2004 podem requerer a revisão do ato de concessão do benefício, além de terem assegurados substanciais aumentos em seu beneficio, através da exclusão do redutor denominado fator previdenciário, o autor da ação tem direito aos atrasados dos últimos 5 anos contados da data de entrada do processo judicial.




Abaixo algumas explicações  detalhadas sobre as 4 principais teses do Fator:




TESE 01 - 

Envio do material jurídico para Advogados R$ 250,00


AFASTAMENTO DO FATOR NA REGRA DE TRANSIÇÃO‏


A primeira revisão do fator, serve para todos os aposentados que cumpriram o pedágio e a idade mínima, nesta ação o judiciário tem determinado que seja excluído o fator do cálculo, gerando aumentos de até 80% no benefício. 



Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:

-  Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.
-  Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.    
Considero essa a principal das quatro teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. "Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.









TESE 02

Envio do material jurídico para Advogados R$ 250,00

EXPECTATIVA DE SOBREVIDA ÚNICA‏‏




segunda revisão busca o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento; 


Segundo o resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade divulgadas nesta segunda pelo IBGE, para os homens a expectativa de vida aumentou de 70,6 anos para 71,0 anos, o equivalente a 4 meses e 10 dias a mais. As mulheres tiveram aumento de 77,7 anos em 2011 para 78,3 anos em 2012, um acréscimo de 6 meses e 25 dias.


A Constituição assegura uma discriminação social positiva às mulheres, que se aposentam com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de vida maior do que a dos homens, elas puxam a média para cima. Ocasionando, assim, um ônus desproporcional para os homens.
Essa distinção acontece porque a lei em vigor definiu expectativa de vida única entre homens e mulheres e levou em conta a média da sobrevida dos dois. Porém, o mecanismo eleva em quase quatro anos a expectativa de vida para os homens, que, consequentemente, sofrem um achatamento maior na concessão do benefício.




TESE 03


Envio do material jurídico para Advogados R$ 250,00


ACRÉSCIMO DE 5 ANOS NA IDADE DAS MULHERES



terceira ação é que no cálculo das mulheres a lei se “esqueceu” de acrescer os 5 anos na idade das mulheres, o que gera o absurdo de que, se pegarmos um homem e mulher com os mesmos valores de contribuição, a mulher fica com um beneficio muito menor, chegando esta defasagem em até 20% de aumento; 


Nos termos do § 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo da contribuição do segurado serão adicionados:


a. cinco anos, quando se tratar de mulher;


TESE 04

Envio do material jurídico para Advogados R$ 250,00


AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE O TEMPO ESPECIAL



E a quarta e última ação serve para todos os que tiveram tempo especial convertido para comum no seu benefício, pois a constituição federal assegura imunidade do tempo especial sobre o fator, tanto que nas aposentadorias especiais não tem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, todos que tiveram algum período reconhecido por ação judicial, ou pelo próprio INSS quando da concessão de seu beneficio, tem direito a buscar uma revisão judicial que pode chegar a até 50% de aumento, pois quanto mais tempo especial teve, maior será o reajuste.


Ademais, todos que trabalharam em condições especiais, inclusive PROFESSORES e que tiveram a incidência do Fator Previdenciário na base de cálculo do seu benefício também podem pleitear a revisão, nesse sentido temos esse recente julgado do STJ em 21 de fevereiro de 2013 que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado:


Desta decisão acima foi interposto Agravo Regimental pelo INSS sendo julgado em 06 de agosto de 2013, sendo negado provimento ao recurso do INSS  e mantendo o direito que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado.


 





Notas Importantes:


ADVOGADOS -  MATERIAL JURÍDICO PARA INGRESSO DAS AÇÕES CONTRA O FATOR - R$ 250,00 PARA CADA TESE

VALOR PROMOCIONAL - AS 4 TESES POR 600,00


Para os colegas advogados que gostariam de patrocinar ações em favor de seus clientes, disponibilizamos o  material jurídico utilizado pelo nosso escritório para ingresso das ações judiciais com base nas 4 teses acima mencionadas, o material jurídico é composto com as principais peças jurídicas de cada tese a ser impretrada, ou seja: 


* Petição Inicial;

* Réplica a Contestação;

* Recurso Inominado;

* Embargos de Declaração para fins de prequestionamento;

* Recurso Extraordinário;


FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69


FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este  endereço eletrônico.



Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença.

Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.


Caso o (a) colega advogado (a) queira outras informações sobre os procedimentos e a forma de envio dos materiais jurídicos  para viabilizar o ingresso de ações judiciais ou mesmo para estudo sobre o Fator Previdenciário entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 



Notas Importantes:


Segurados:

O segurado que ainda não se aposentou, não tem a possibilidade de questionar a incidência do Fator antes da concessão da aposentadoria, ou seja, é nessário que o segurado esteja de fato aposentado e tenha sofrido eventuais perdas com a aplicação do Fator Previdenciário para que possa questionar tal aplicação através do Poder Judiciário.

O segurado já aposentado tem que estar dentro do prazo de 10 anos após a concessão da aposentadoria para questionar judicialmente a aplicação do Fator, se já passados mais de 10 anos da data do início do benefício não é possível mais ingressar com o pedido de revisão, tendo em vista que o prazo de 10 anos já foi entendido com válido pelo Supremo Tribunal Federal.

Caso o segurado já tenha entrado com ação judicial exclusivamente sobre o revisão do Fator Previdenciário e o processo tenha sido julgamento improcedente e não houve recursos para instâncias superiores, ou seja, transitou em julgado, não adianta ingressar com a ação novamente.

Os segurados que tiverem a aplicação do Fator Previdenciário em seu benefício e ainda não tenha passado os 10 anos da data de concessão de sua aposentadoria poderá através de um processo judicial questionar a aplicação do Fator Previdenciário conforme as teses mencionadas acima e para uma análise detalhada no benefício para verificar as possibilidades de revisão são imprescindíveis a verificação dos documentos abaixo discriminados, todos os documentos poderão ser solicitados junto a uma agência do INSS.


Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"


segunda-feira, 26 de maio de 2014

Prescrição E Decadência - Os conflitos da Jurisprudência Previdenciária - Professor Malcon Robert

Olá colegas advogados que militam na Seara Previdenciária, após a decisão do STF que determina a aplicação da decadência em benefício concedidos anteriormente a 1997, recebi diversos questionamentos e li também muita besteira a respeito no sentido que todos os benéficos concedidos há mais de 10 anos não teriam mais nenhum direito a revisões ou qualquer majoração, informações essas passadas erroneamente inclusive por servidores do INSS, como digo sempre, cada caso dever ser analisado, pois nem todas ações são de revisão, algumas são de renúncia outras de readequação, etccc, e mesmo as que são revisões, o marco inicial para contar o prazo decadencial nem sempre é a data da concessão do benefício.

Por exemplo um segurado que se aposentou em 2000, entrou com uma ação trabalhista para reconhecimento de atividade especial, horas extras etccc, em caso de êxito na reclamatória trabalhista o para para inclusão no benefício já recebido começará somente após o reconhecimento na seara trabalhista, este é apenas um exemplo entre diversas situações em que o prazo decadencial começa a fruir em data posterior a concessão.

Sempre que tenho alguma dúvida, consulto o Mestre Malcon Robert, agora ele lançou este maravilhoso livro para compartilhar o seu entendimento, detalhe que uma dessas linhas de raciocínio acaba de ser reconhecida pelo STJ e por ser matéria infraconstitucional é quem dá a palavra final.
Escrevi este texto grande é porque realmente vale a pena comprar esta obra, e convenhamos, está de graça. Sucesso a todos, avante previdenciaristas!
Compre aqui e diga que é meu colega e o livro virá com um dedicatória exclusiva.


domingo, 23 de março de 2014

BLOG TESES JURÍDICAS - PRINCIPAIS TESES


Comentários: Fábio Motta - advogado


Sejam bem vindos colegas de trabalho, a fim de facilitar a busca pelas teses que atuamos e também disponibilizamos o material jurídico para os amigos advogados que tem interesse em patrocinar as demandas em favor de seus clientes, segue abaixo a relação de LINK´s, basta clicar e o colega será redirecionado a página de informações sobre o material de interesse.


Informamos que apenas disponibilizamos os materiais jurídicos nos temas que  patrocinamos ações atualmente em parceria com advogados em todo o Brasil, ou seja, não apenas disponibilizamos qualquer material como existem vários blog´s na internet ou mesmo no Mercado Livre, trabalhamos somente com teses que atuamos diariamente em todo o Brasil.
Essa luta diária é o que faz nos manter sempre atualizados sobre os temas de grande relevância nacional e também oferecer a assessoria e orientação no curso dos processos aos colegas advogados.

Muitos colegas nos perguntam sobre cursos e pós a fim de indicações, entendemos que sempre é importante uma especialização na área que pretende laborar, porém requer tempo, dedicação, um bom investimento e muitas vezes não traz resultados satisifatórios para a prática imediata do exercício em defesa da sociedade e nada melhor do que aprender na prática e se dedicar a temas exclusivos e atuais, essa´e a proposta da disponibilização dos nosso materiais jurídicos.

Caso os colegas tenham alguma dúvida sobre as teses abaixo ou mesmo tenham processos já em andamento e gostariam de uma orientação sobre enventuais recursos ou mesmo cálculos iniciais ou de execução de sentença, entre em contato conosco através dos email´s abaixo, estaremos sempre a disposição para discutir novos caminhos e teses a serem impetradas.



INFORMAÇÕES SOBRE AS TESES E MATERIAIS A SEREM ENVIADOS POR EMAIL


1-  SERASA SCORE

 http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2013/11/nova-acao-serasa-scoring-dano-moral-e.html

2-  CORREÇÃO 4.07% APOSENTADOS INSS 

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-revisao-para.html

3-  DESAPOSENTAÇÃO

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-desaposentacao-cada.html

4-  REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

http://financiamentoveiculos.blogspot.com.br/2012/01/ms-record-1-edicao-seu-direito-juros.html

5-  PLANO VERÃO

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2013/08/material-juridico-para-ingresso-da-acao.html

6-  PENSÃO MILITAR 7.5%

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2011/09/militares-inativos-ou-da-reserva-sobre_4981.html

7-  TAXA SATI E CORRETAGEM 

http://taxasaticorretagem.blogspot.com.br/2013/01/construtoras-respondem-por-taxa-de.html

8-  FATOR PREVIDENCIÁRIO


9- CORTE ETÁRIO - JUSTIÇA DERRUBA IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS

10 - CORREÇÃO FGTS - COMPLETO DA INICIAL AO REX


http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2013/08/material-juridico-fgts-tr-x-inpc-e-ipca.html

Todos os materiais jurídicos acima que dispobilizamos são elaborados por advogados especialistas nos temas em referência e que lutam diariamente no âmbito do poder judicário para a busca e concretização dos direitos sociais, diante disso temos pleno conhecimento dos assuntos tratados e nos mantemos atualizados diariamente através de estudos e jurisprudências que ajudamos a consolidar, ficamos sempre a disposição dos colegas advogados para dirimir dúvidas sob os assuntos abordados.

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico motta_fabio@hotmail.com ou fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 



Composição:


Petição incial em Word - 25 laudas;

Modelo de Impugnação a Contestação;

Modelo de Contrarazões de Recurso Inominado;

Cópia de uma processo digitalizado sobre o tema;

Jurisprudências: Liminar em sede de Antecipação de Tutela e Acórdão

Mais, explicativo sobre a ação e assessoria no curso do processo, a orientação é gratuita, porém caso o colega solicite demais manifestações prontas e que não estão inclusas acima, enviaremos mediante custo adcional.

IMPORTANTE: Para os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o serviço do SERASA SCORING foi suspenso por conta de uma ACP, diante disso, não é possível fazer a consulta para ter a prova documental sobre a pontuação do AUTOR.

Para os demais Estados, o sistema está disponível, para aqueles que adquirirem o material, orientamos em como proceder para ter acesso as consultas.




2-  CORREÇÃO 4.07% APOSENTADOS INSS = R$ 250,00 (vide LINK abaixo)

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-revisao-para.html


Composição:



1 - Explicativo sobre a Ação

2- Petição Inicial

3- Impugnação a Contestação

4- Recurso Inominado

5- Embargos de Declaração

6- Recurso Extraordinário


3-  DESAPOSENTAÇÃO =  R$ 250,00 (vide LINK abaixo)

Composição:


Para ingresso no Juizado Especial Federal:
     * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 

     * Modelo de Recurso Inominado (Editável em Word); 

    * Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Editável em Word);

    * Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência com base na decisão recente do STJ (Editável em Word);

     * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

     * Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word);



Para ingresso no vara Comum Federal:


 * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 

 * Modelo de Recurso de Apelação (Editável em Word);

 * Modelo de Recurso Especial (Editável em Word);

 * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

 * Modelo de Contrarazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word);


+  Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões  reconhecendo o direito do segurado a revisão de seu benefício (PDF);  

Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições. 

Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença.

Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.


ELABORAMOS CÁLCULOS DE DESAPOSENTAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL REQUER.


4-  REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS = R$ 200,00 (vide LINK abaixo)

http://financiamentoveiculos.blogspot.com.br/2012/01/ms-record-1-edicao-seu-direito-juros.html

Composição:


* Modelo de petição inicial Ação Ordinária que aponta a aplicação de juros capitalizados e requer a revisão dos dos valores contratados com base nos cálculos apresentados

* Modelo de Impugnação a contestação;


* Modelo de petição Recurso de Apelação;


* Modelo de petição Contrrazões de Recurso Especial;


*Cópia de  um processo digitalizado  com decisão procedente em 1 instância;

*Cópia de  um processo digitalizado com decisão improcedente em 1 instância e Acordão reformando sentença, acordão V.U. + Inicial e Apelação e contrrazões de Recurso Especial em Word deste processo em referência.


5-  PLANO VERÃO R$ 250,00 (cada tese, são 03 teses diferentes, vide LINK abaixo)

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2013/08/material-juridico-para-ingresso-da-acao.html


Composição:


1- BANCO DO BRASIL -  
(prazo final para distribuição  24/10/2014)

2- NOSSA CAIXA NOSSO BANCO (atual BB) - 
(prazo final  para distribuição 08/03/2016)

3- BAMEIRINDUS (atual HSBC)- 
(prazo final para distribuição 22/08/2014)

Somente disponibilizamos o material completo contra os três Bancos acima mencionados.


R$ 250,00 cada material


Nesse sentido apresentamos aos colegas advogados o material jurídico necessário para ingresso de Ação de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, segue composição do material:



* Breve relato sobre o tema;

* Petição Inicial de Cumprimento de Sentença ;

* Réplica a contestação;

* Contra Minuta de Agravo de Instrumento caso o Banco agrave alegando a ilegitimidade ativa da parte autora;

* Certidões de Objeto e Pé com o trânsito em julgado das referidas Ações Civis Públicas;

* Cópia da inicial, sentença e todos os acórdãos da ação do IDEC que formam o título executivo 

* Planilha de Cálculos para apresentação dos valores que se requer a condenação;

* Modelo de Requerimento para solicitação de extratos junto ao Banco;


* Modelo de Cautelar de Exibição de Documentos caso o Banco se negue a forncer os extratos;

* Modelo de Contrato de Honorários;

* Modelo de Procuração;


6-  PENSÃO MILITAR 7.5% = R$ 200,00 (vide LINK abaixo)

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2011/09/militares-inativos-ou-da-reserva-sobre_4981.html


Composição:

      
* Modelo de petição inicial PRONTA, para peticionamento eletrônico e uma para meio físico (20 Laudas), ambas em formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.


* Modelo de Contrarrazões PRONTA, (16 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.


* Modelo de Recurso Inominado PRONTO, (13 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.


* Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisrudência PRONTO, (25 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Modelo de Recurso Extraordinário PRONTO, (28 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiário e adequar ao o caso em concreto.

* Cópia de um processo sobre o tema DESDE A PETIÇÃO INICIAL onde foi negado em 1º de jurisdição até o ACORDÃO FAVORÁVEL da turma Recursal


* Jurisprudência :



DECISÃO FAVORÁVEL DE 1º DE JURISDIÇÃO

DECISÃO FAVORÁVEL EM ACORDÃO

DECISÃO FAVORÁVEL DO STJ, NEGANDO seguimento ao recurso especial.

DECISÃO FAVORÁVEL DO STF, NEGANDO seguimento ao Recurso Extraordinário

Por não ser necessário a apresentação de cálculos e levando em conta que os valores pleiteados são bem abaixo do teto máximo de 60 salários mínimos, não temos os apresentado e sendo assim nossa planilha está desatualizada, então, não estamos mais enviando com planilha.

( Tema com repercussão geral reconhecida no STF, em caso de êxito ao final do processo cálculos serão elaborados pela contadoria judicial e caso necessário, faremos os cálculos de contra prova para fins de execução do processo, pago a parte no momento oportuno).


7-  TAXA SATI E CORRETAGEM = R$ 250,00 (vide LINK abaixo)

http://taxasaticorretagem.blogspot.com.br/2013/01/construtoras-respondem-por-taxa-de.html


Composição:
      

* Modelo de Petição Ação ordinária c.c Repetição de Indébito com a tese e pedidos de repetição de indébito da Taxi Sati r Corretagem, editável em WORD, praticamente pronta, basta qualificar, adequar ao caso concreto e juntar os documentos necessários;

* Modelo de Petição Ação ordinária c.c Repetição de Indébito com a tese e pedidos de repetição de indébito da Taxi Sati e Corretagem + Atraso na Obra cobrando indenizações morais e lucros cessantes ou mesmo perda de uma chance, editável em WORD, praticamente pronta, basta qualificar, adequar ao caso concreto e juntar os documentos necessários;

* Processo digitalizado com petição inicial, sentença favorável e acordão mantendo a sentença. v.u; 


+ DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS  NO MESMO SENTIDO



8-  FATOR PREVIDENCIÁRIO = R$ CONSULTE! (são 04 teses diferentes, vide LINK abaixo)



Composição:     

TESE 01

A primeira revisão do fator, serve para todos os aposentados que cumpriram o pedágio e a idade mínima, nesta ação o judiciário tem determinado que seja excluído o fator do cálculo, gerando aumentos de até 80% no benefício. 

Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:

-  Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.
-  Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.    
Considero essa a principal das quatro teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. "Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.



Material Jurídico para advogados TESE 01 - 

AFASTAMENTO DO FATOR NA REGRA DE TRANSIÇÃO‏


KIT  

Petição Inicial + 
Réplica + 
Recurso Inominado +
Embargos de Declaração +
Recurso Extraordinário 


Valor Promocional de Lançamento R$ CONSULTE!

TESE 02

segunda revisão busca o afastamento da expectativa de sobrevida única, pois ao fazer por uma média entre a dos homens (que vivem menos) e das mulheres (que vivem mais) acabaram por prejudicar o cálculo dos homens pois para fins de apuração do fator, estabeleceram uma expectativa de sobrevida maior do que a real, sendo portanto inconstitucional a média utilizada chegando esta defasagem em até 10% de aumento; 


Segundo o resultados de 2012 das Tábuas Completas de Mortalidade divulgadas nesta segunda pelo IBGE, para os homens a expectativa de vida aumentou de 70,6 anos para 71,0 anos, o equivalente a 4 meses e 10 dias a mais. As mulheres tiveram aumento de 77,7 anos em 2011 para 78,3 anos em 2012, um acréscimo de 6 meses e 25 dias.


A Constituição assegura uma discriminação social positiva às mulheres, que se aposentam com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de vida maior do que a dos homens, elas puxam a média para cima. Ocasionando, assim, um ônus desproporcional para os homens.
Essa distinção acontece porque a lei em vigor definiu expectativa de vida única entre homens e mulheres e levou em conta a média da sobrevida dos dois. Porém, o mecanismo eleva em quase quatro anos a expectativa de vida para os homens, que, consequentemente, sofrem um achatamento maior na concessão do benefício.
Mais informações sobre essa revisão no Link abaixo com comentários de Guilherme Portanova, advogado e parceiro do Escritório Fábio Motta & Advogados Associados:


Material Jurídico para advogados TESE 02 - 

EXPECTATIVA DE SOBREVIDA ÚNICA‏‏


KIT  

Petição Inicial + 
Réplica + 
Recurso Inominado +
Embargos de Declaração +
Recurso Extraordinário 

Valor Promocional de Lançamento R$ CONSULTE!

TESE 03

terceira ação é que no cálculo das mulheres a lei se “esqueceu” de acrescer os 5 anos na idade das mulheres, o que gera o absurdo de que, se pegarmos um homem e mulher com os mesmos valores de contribuição, a mulher fica com um beneficio muito menor, chegando esta defasagem em até 20% de aumento; 


Nos termos do § 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo da contribuição do segurado serão adicionados:


a. cinco anos, quando se tratar de mulher;


Material Jurídico para advogados TESE 03 - 

ACRÉSCIMO DE 5 ANOS NA IDADE DAS MULHERES


KIT  

Petição Inicial + 
Réplica + 
Recurso Inominado +
Embargos de Declaração +
Recurso Extraordinário 


Valor Promocional de Lançamento R$CONSULTE!

TESE 04

E a quarta e última ação serve para todos os que tiveram tempo especial convertido para comum no seu benefício, pois a constituição federal assegura imunidade do tempo especial sobre o fator, tanto que nas aposentadorias especiais não tem a aplicação do fator previdenciário, ou seja, todos que tiveram algum período reconhecido por ação judicial, ou pelo próprio INSS quando da concessão de seu beneficio, tem direito a buscar uma revisão judicial que pode chegar a até 50% de aumento, pois quanto mais tempo especial teve, maior será o reajuste. 


Ademais, todos que trabalharam em condições especiais, inclusive PROFESSORES e que tiveram a incidência do Fator Previdenciário na base de cálculo do seu benefício também podem pleitear a revisão, nesse sentido temos esse recente julgado do STJ em 21 de fevereiro de 2013 que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado:


Desta decisão acima foi interposto Agravo Regimental pelo INSS sendo julgado em 06 de agosto de 2013, sendo negado provimento ao recurso do INSS  e mantendo o direito que deu provimento ao recurso especial do autor para afastar a aplicação do Fator Previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do segurado.



Material Jurídico para advogados TESE 04 - 

AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE O TEMPO ESPECIAL‏


KIT  

Petição Inicial + 
Réplica + 
Recurso Inominado +
Embargos de Declaração +
Recurso Extraordinário 


Valor Promocional de Lançamento R$ CONSULTE!


9- CORTE ETÁRIO - JUSTIÇA DERRUBA IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS = R$ 250,00 (vide LINK abaixo)
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2011/12/criancas-que-completam-6-anos-em-2012.html

Composição:


Explicativo sobre a tese + Petição Inicial + Jurisprudências - Matéria sedimentada, nunca tivemos que fazer um recurso ou contrrazões de recurso neste tema.

10 - CORREÇÃO FGTS - COMPLETO DA INICIAL AO REX
150,00 (vide LINK abaixo)


Peças em Word:

1- Modelo de Procuração;
2- Modelo de Contrato de honorários;
3-Petição Cautelar de Exibição de Documentos;
4- Inicial - 2 (duas) com ou sem apresentação de cálculos;
5- Agravo de Instrumento contra negativa da J. Gratuita;
6- Impugnação a Contestação;
7- Embargos de Declaração;
8- Recurso Inominado/Apelação;
9- Embargos de Declaração para fins de prequestionamento;
10 - Recurso Especial
11 -Recurso Extraordinário;

Planilha em Excel atualizada todo dia 10:

Sistema de cálculos desenvolvido pelo nosso departamento contábil que faz as correções pelo INPC e IPCA. 

Arquivos em PDF

Cópia dos processos de Pouso Alegre -MG e Foz do Iguaçu - RS desde a inicial até a sentença de procedência, cópia da ação da Força Sindical movida em Brasília, cópia da Inicial da Defensoria Pública da União movida em Porto Alegre -RS e Cópia da Inicial de  Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade no STF;

Explicativo sobre a FGTS e a TR, Nota Técnica do Instituto Dieese, jurisprudências do STJ e STF que abriram o precedente para a tese na tese dos precatórios


Para saber todos os detalhes sobre o que compões cada material a ser enviado por email, basta clicar no LINK em referência ao material e será direcionado a página explicativa.


Todos os materiais jurídicos acima que dispobilizamos são elaborados por advogados especialistas nos temas em referência e que lutam diariamente no âmbito do poder judicário para a busca e concretização dos direitos sociais, diante disso temos pleno conhecimento dos assuntos tratados e nos mantemos atualizados diariamente através de estudos e jurisprudências que ajudamos a consolidar, ficamos sempre a disposição dos colegas advogados para dirimir dúvidas sob os assuntos abordados.




FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 


FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 

Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"