quinta-feira, 10 de março de 2016

MATERIAL JURÍDICO - PLANOS DE EXPANSÃO TELEFÔNICA



Os serviços de telefonia no Brasil, anteriormente à privatização da TELEBRAS (em 1998), eram explorados diretamente pela União Federal. 

Nessa época, aquele que desejasse adquirir um aparelho telefônico deveria entrar em uma lista de espera (de dois a cinco anos) e, diante da insuficiência de recursos públicos para a implementação autônoma da estrutura de expansão das redes de telefonia fixa, o interessado deveria se sujeitar a um "contrato de adesão" de participação financeira.


Assim a adquiria o direito de uso de um terminal mediante participação acionária na companhia, assumindo o ônus de integralizar uma quantia de R$ 1.117,63. 

Referida quantia não se destinava, então, a comprar a linha telefônica em si - mas sim as ações da companhia telefônica. 


No entanto, a empresa de telefonia, na época, utilizou algumas manobras que acarretaram em uma diferença considerável no número de ações a serem repassadas a cada novo acionista, fato que causou grande prejuízo aos consumidores.

Muitos  acionistas que adquiriram o plano de expansão entre 25/08/1996 e junho de 1997 foram lesados no momento em que as ações foram emitidas, pois foi levado em consideração o Valor Médio do Mercado (VMM) e não o Valor Patrimonial da Ação (VPA).




Buscando reparar esse prejuízo causado única e exclusivamente pela operadora do sistema TELEBRAS, o Ministério Público do Estado de São Paulo intentou Ação Civil Pública, pleiteando a nulidade da cláusula prevista no contrato de expansão de linha telefônica, que estabelecia critério desvantajoso para o consumidor no tocante ao pagamento das ações adquiridas pelo plano de expansão.


A ação civil pública tramitou na 15ª Vara Cível do Fórum João Mendes, sob o nº. 583.00.1997.632533-6, e teve seu trânsito julgado em 15/08/2011 da decisão de fls. 519/525, cuja sentença condenou a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO – TELESP, atual Telefônica Brasil S.A., nos seguintes termos:



“...Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp e Telecomunicações Brasileiras S.A – Telebrás, declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25.08.96, abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a:

1) a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial, de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de:

2) – no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incorrerem-no pagamento da multa que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação.

Suportarão, ainda, as rés, o pagamento: 3) – das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação por sentença por arbitramento (art. 606, do CPC) efetuar-se-á na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13, da Lei 7.347/85...”




Apesar da decisão favorável transitada em julgado em favor dos consumidores, ela não foi cumprida, assim aqueles que tinham ações da TELESP e foram beneficiados com a Ação Civil Pública poderão entrar com a liquidação de sentença até o dia 14/08/2016, quando se encerra o prazo de 5 anos contados a partir do transito em julgado da Ação Civil Pública supra citada.


De forma prática para facilitar o entendimento, os contratos firmados a partir de 25/08/1996 (abrangidos pela Ação Civil Pública) no momento de adesão ao plano de expansão, o consumidor pagava o valor de R$ 1.117,63 que deveria gerar direito 6.436 ações, isso é, caso a TELEFÔNICA na época tivesse emitido as ações com base no Valor Patrimonial da Ação (VPA), cujo índice na época era de R$ 0,173640.


Assim, ao dividir o valor do contrato R$ 1.117,63 pelo VPA de 0,173640 o número de ações a serem repassadas ao adquirente do Plano de Expansão seria de 6.436 ações.


Porém, a TELEFÔNICA emitiu as ações com base no Valor Médio de Mercado (VMM) que era apurado meses depois da aquisição, sendo que índice apurado desta forma foi de 0,32266, assim emitindo apenas 3.464 ações ao adquirente.


Ou seja, através do mecanismo utilizado pela TELEFÔNICA, ela deixou de emitir 2972 ações por consumidor adquirente do Plano de Expansão.







Quanto representaria essa diferença hoje ?


Ao deixar de emitir 2972 ações ao consumidor conforme anexo 1, resta clara a lesão a ser reparada na seguinte forma:


Para apurar o saldo da quantidade de diferenças de ações que deixaram de ser emitidas, basta utilizar o valor da integralização pago pelo consumidor (R$ 1.117,63) dividir pelo VPA de 0,173640 chegando se ao valor de 6.436 ações conforme anexo 2 que deveriam ser emitidas.


Subtraindo 6.436 ações que deveria ser emitidas pelas 3.464 que de fato foram emitidas, chegamos na diferença acima mencionada de 2.972 que deverão ser indenizadas aos consumidores que foram lesados pela TELEFÔNICA, na época, TELESP.



VALORES DEVIDOS - "QUANTUM DEBEATUR"

Assim, as 2.972 ações que deixaram de ser emitidas, devem ser restituídas conforme decisão da Ação Civil Pública Transitada em Julgado "fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial".



Ou seja, 2.972 x 0,32266 = R$ 959,09




Em cima deste valor de R$ 959,09, deverá ser aplicada a correção monetária em cima da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido dos juros de mora desde a citação na Ação Civil Pública em 01/11/1997, esse valor corrigido hoje gira em torno de R$ 9.000,00.




Porém, deverá ser observado também o pagamento da dobra acionária decorrente da criação da TELESP CELULAR S.A e também a incidência da multa de R$ 3.000,00 pelo fato da TELEFÔNICA não ter cumprido a decisão transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública acima mencionada.


Para melhor elucidar a questão, segue um Exemplo de Cálculos de acordo com um caso em concreto:







Veja que o valor de R$ 959,09 corrigido até os dias atuais representa hoje R$3.173,83, que deverão ser aplicados os juros de mora a partir da citação na ACP em 01/11/1997, que representa somente em juros o valor de R$ 5.808,08, totalizando R$ 8.891,90


Já em relação a dobra acionária, o valor é principal é o mesmo de R$ 959,09, porém com data diversa da incidência dos juros, o valor corrigido hoje seria de R$ 3.010,09, que também deverão ser aplicados os juros de mora a partir da citação na ACP em 01/11/1997, que representa somente em juros o valor de R$ 5.478,35, totalizando 8.488,44.


Além destes dois valores a serem pleiteados, também deverá ser inclusa a multa consignada na sentença no valor de R$ 3.000,00.



Como saber se fui prejudicado ?


O primeiro passo é saber se de fato o consumidor foi prejudicado e para isso, é essencial analisar a radiografia do contrato, para saber de fato, qual foi a quantidade de ações emitidas e por qual valor foram emitidas.


Para solicitar a Radiografia do Contrato, deverá ser efetuado um requerimento administrativo que deverá ser protocolizado em 2 (duas) vias junto a TELEFÔNICA (VIVO).


Com base nas informações fornecidas, poderá se verificar o número de ações emitidas e por qual valor foram emitidas. Verificando a lesão, deverá promover a ação cabível.


Obs.: Caso a TELEFÔNICA  se recuse a fornecer a documentação solicitada mesmo diante do requerimento protocolizado, o advogado responsável, poderá entrar com uma medida cautelar para exibição dos documentos, para isso, é necessário que o consumidor tenha uma cópia do requerimento protocolizada junto a TELEFÔNICA.



MATERIAL JURÍDICO



Aos advogados interessados no Material Jurídico para utilizarem de base em seus processos, estaremos disponibilizando a Petição Inicial, bem como todos os documentos que formam o título executivo e as instruções necessárias para elaboração de um ótimo processo.



COMPOSIÇÃO DO MATERIAL JURÍDICO



 * Modelo de Requerimento Administrativo;


 * Modelo de Medida Cautelar;


 * Modelo de Petição Inicial de Liquidação de Sentença;


 * Instruções para Cálculos;


 * Todas as Cópias necessárias da Ação Civil Pública transitada em julgada que forma o título executivo;


 * Certidão de Objeto e Pé da Ação Civil Pública Transitada em Julgado.


 * Cópias de processos para estudo;


 * Modelo de Contrato de Honorários;


 * Modelo de Procuração;



 Valor do Material Jurídico R$ 250,00




FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69


FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69  

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico fabiomotta@fabiomotta.adv.br, indicando o material requerido. 

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo CPC, o material somente será disponibilizado a partir de 18/03/2016.


Caso queira outras informações para envio do material jurídico acima entre em contato por email :
Telefones:
Celular e WhatsApp :  13997487747  
Fixo : 13 - 3016 8575

Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

terça-feira, 3 de março de 2015

BLOG TESES JURÍDICAS - PRINCIPAIS TESES


Comentários: Fábio Motta - advogado


Sejam bem vindos colegas de trabalho, a fim de facilitar a busca pelas teses que atuamos e também disponibilizamos o material jurídico para os amigos advogados que tem interesse em patrocinar as demandas em favor de seus clientes, segue abaixo a relação de LINK´s, basta clicar e o colega será redirecionado a página de informações sobre o material de interesse.


Informamos que apenas disponibilizamos os materiais jurídicos nos temas que  patrocinamos ações atualmente em parceria com advogados em todo o Brasil, ou seja, não apenas disponibilizamos qualquer material como existem vários blog´s na internet ou mesmo no Mercado Livre, trabalhamos somente com teses que atuamos diariamente em todo o Brasil.
Essa luta diária é o que faz nos manter sempre atualizados sobre os temas de grande relevância nacional e também oferecer a assessoria e orientação no curso dos processos aos colegas advogados.

Muitos colegas nos perguntam sobre cursos e pós a fim de indicações, entendemos que sempre é importante uma especialização na área que pretende laborar, porém requer tempo, dedicação, um bom investimento e muitas vezes não traz resultados satisifatórios para a prática imediata do exercício em defesa da sociedade e nada melhor do que aprender na prática e se dedicar a temas exclusivos e atuais, essa´e a proposta da disponibilização dos nosso materiais jurídicos.

Caso os colegas tenham alguma dúvida sobre as teses abaixo ou mesmo tenham processos já em andamento e gostariam de uma orientação sobre enventuais recursos ou mesmo cálculos iniciais ou de execução de sentença, entre em contato conosco através dos email´s abaixo, estaremos sempre a disposição para discutir novos caminhos e teses a serem impetradas.



INFORMAÇÕES SOBRE AS TESES E MATERIAIS A SEREM ENVIADOS POR EMAIL



1- INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1994 - NOVO
2-  CORREÇÃO 4.07% APOSENTADOS INSS 
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-revisao-para.html

3-  DESAPOSENTAÇÃO
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-desaposentacao-cada.html

4-  FATOR PREVIDENCIÁRIO


5-  PLANO VERÃO

6-  PENSÃO MILITAR 7.5%

7-  TAXA SATI E CORRETAGEM

8 - CORREÇÃO FGTS - COMPLETO DA INICIAL AO REX

Todos os materiais jurídicos acima que dispobilizamos são elaborados por advogados especialistas nos temas em referência e que lutam diariamente no âmbito do poder judicário para a busca e concretização dos direitos sociais, diante disso temos pleno conhecimento dos assuntos tratados e nos mantemos atualizados diariamente através de estudos e jurisprudências que ajudamos a consolidar, ficamos sempre a disposição dos colegas advogados para dirimir dúvidas sob os assuntos abordados.

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico motta_fabio@hotmail.com ou fabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido. 


Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

domingo, 23 de março de 2014

MATERIAL JURÍDICO - DESAPOSENTAÇÃO - Cada vez mais procurada, desaposentação está nas mãos do Supremo



Comentários Fábio Motta- advogado

A desaposentação após anos parada no STF enfim chega em sua reta final, com julgamento previsto para ainda neste semestre o STF deverá analisar e julgar se é Consitucional o pedido de Desaposentação sem a devolução dos valores já recebidos.

Vale lembrar que o STJ decidiu ao final de 2013 que os segurados tem sim o direito de fazer o pedido de Desaposentação para inclusão das contribuições vertidas ao INSS após a sua aposentadoria e mais, decidir também em sede de recurso repetitivo, ou seja, no âmbito do STJ não discute mais se tem ou não que devolver os valores já recebidos pois o STJ determinou que a concessão da Desaposentação não fique condicionada a devolução dos valores já recebidos pelos segurados a título de aposentadoria, ou seja, os segurados não tem que devolver nenhum valor para ter o direito a Desaposentação, a vitória dos segurados foi por 7 x 0, decisão unânime.





Após essa decisão, os tribunais de todo o País vem se rendendo ao entendimento firmado pelo STJ e condenando o INSS a concessão da Desaposentação sem a devolução de nenhum valor, em diversos casos, talvez até mesmo pelo enorme número de processos no Judiciário o INSS não tem recorrido, talvez pela perda do prazo para interpor o recurso ou talvez porque já acreditam em eventual derrota no âmbito do STF.

De qualquer forma, vale lembrar que a questão não tem decisão final e que somente após a decisão do Supremo favorável ao segurados é que de fato terão direito a Desaposentação, vamos torcer pelo Supremo e os segurados fiquem alertas com informações que dizem que isso é causa ganha, na verdade é uma ação de risco, porém com grandes chances de êxito tendo em vista a Jurirprudência já firmada em todo o Brasil!!!


ADVOGADOS:

Para os colegas advogados que gostariam de patrocinar ações em favor de seus clientes, disponibilizamos o  material jurídico utilizado pelo nosso escritório para ingresso das ações judiciais sobre a Desaposentação, o material jurídico é composto com as principais peças jurídicas de cada tese a ser impretrada, ou seja: 


Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação.


Tendo em vista as diversas solicitações dos colegas no sentido de envio das petições utilizadas por nosso escritório,  apresentamos aos colegas advogados o material disponível abaixo  para o ingresso da ação de Desaposentação :


Para ingresso no Juizado Especial Federal:
     * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 

     * Modelo de Recurso Inominado (Editável em Word); 

    * Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Editável em Word);

    * Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência com base na decisão recente do STJ (Editável em Word);

     * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

     * Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word);



Para ingresso no vara Comum Federal:


 * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 

 * Modelo de Recurso de Apelação (Editável em Word);

 * Modelo de Recurso Especial (Editável em Word);

 * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word);

 * Modelo de Contrarazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word);


+  Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões  reconhecendo o direito do segurado a revisão de seu benefício (PDF);  

Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições. 

Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença.

Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.


ELABORAMOS CÁLCULOS DE DESAPOSENTAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL REQUER.


Caso o (a) colega advogado (a) queira outras informações sobre os procedimentos e a forma de envio dos materiais jurídicos  para viabilizar o ingresso de ações judiciais ou mesmo para estudo sobre a Desaposentação entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 


FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico motta_fabio@hotmail.com, indicando o material requerido (Petições em WORD e Jurisprudência). Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.



Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

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